Termos de Uso da Orvya
Versão 2026-11-18. Última atualização: 18 de novembro de 2026.
1. Identificação e objeto
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site orvya.net, inclusive de suas ferramentas públicas gratuitas, e da plataforma de gestão jurídica Orvya, disponibilizada em app.orvya.net, mantidos pela Orvya Digital Ltda., inscrita no CNPJ nº 69.553.603/0001-17, com endereço na Rua Cuiabá, nº 4624, Cascavel/PR, CEP 85805-025, doravante “Orvya”.
Para questões contratuais e institucionais, escreva para contato@orvya.net. Para atendimento sobre acesso, operação, cobrança ou proteção de dados, utilize suporte@orvya.net.
A Orvya oferece software como serviço para apoiar a rotina de profissionais e organizações da área jurídica; não presta serviços jurídicos nem capta ou indica clientes para os escritórios. As funcionalidades disponíveis dependem do plano, dos limites contratados, das permissões, da configuração e da disponibilidade efetiva de cada recurso.
2. Definições e documentos da contratação
“Contratante” ou “escritório” é a organização ou profissional que contrata o serviço. “Administrador” é o usuário autorizado a administrar o ambiente e seus acessos. “Usuário” é a pessoa física que utiliza a plataforma com identidade própria. “Cliente do escritório” é a pessoa atendida pelo contratante, que pode utilizar fluxos específicos, como o portal do cliente, sem contratar os módulos. “Signatário” é a pessoa a quem o contratante envia um documento para assinar, atualmente pela integração com o ODSign, ou que assinou documentos pelos recursos descontinuados da seção 8. “Visitante” é quem acessa o site e suas ferramentas públicas sem contratar o serviço.
“Dados do escritório” abrangem os registros, arquivos e conteúdos inseridos, importados ou produzidos no ambiente. “Integrações” são conexões com fontes, aplicações ou fornecedores externos, inclusive serviços que o próprio contratante contrata e conecta, como o ODSign. “Plano” compreende o conjunto de funcionalidades, limites, ciclo de contratação e preço apresentados na oferta aceita.
Integram a contratação a proposta ou pedido aceito, as condições comerciais expressamente acordadas, estes termos, a Política de Privacidade e eventuais instrumentos específicos, como acordo de tratamento de dados e nível de serviço. Condições específicas expressamente negociadas prevalecem na matéria que disciplinam, respeitadas as normas obrigatórias. Materiais promocionais não devem ser interpretados como concessão de recursos além da oferta contratada.
3. Elegibilidade, representação e concordância
O serviço se destina a uso profissional por pessoas capazes ou devidamente representadas ou assistidas, conforme a legislação. Quem contrata ou administra o ambiente em nome de uma organização declara possuir poderes suficientes para isso. O administrador deve assegurar que os usuários conheçam as regras aplicáveis ao seu acesso.
A contratação e o uso devem observar as condições disponibilizadas e os registros de manifestação de vontade aplicáveis a cada fluxo. A consulta a estas páginas públicas, isoladamente, não configura contratação paga, não comprova aceite expresso e não substitui a declaração específica exigida de um signatário.
A ciência da Política de Privacidade não representa consentimento geral para tratar dados de clientes e partes processuais. Consentimentos opcionais, quando necessários, devem ser específicos e separados da contratação dos recursos essenciais.
4. Conta, credenciais e administração de acessos
4.1. Identidade e segurança da conta
Os dados cadastrais devem ser verdadeiros, atualizados e suficientes para o relacionamento. Cada usuário deve utilizar identidade própria, proteger senha, e-mail, dispositivos, códigos de recuperação e demais meios de acesso e não compartilhar sessões ou credenciais. Não é permitido se passar por outra pessoa ou utilizar conta sem autorização.
O usuário deve comunicar prontamente suspeitas de comprometimento ao suporte e adotar as medidas disponíveis, como alteração de senha, encerramento de sessões e revogação de integrações. A utilização de login com provedor externo depende também da segurança dessa conta externa.
4.2. Responsabilidades do administrador
O administrador é responsável por convites, vínculos, equipes, perfis, permissões, clientes com acesso ao portal e desligamentos. Deve conferir endereços de e-mail, revisar acessos e retirar autorizações de pessoas que não devam mais consultar os dados. A mudança de colaborador não transfere automaticamente a titularidade contratual nem autoriza a divulgação de sua conta pessoal.
O contratante responde pelas instruções e operações realizadas pelas pessoas que autoriza, na medida de sua responsabilidade e sem prejuízo da apuração de acesso indevido, falha do serviço ou responsabilidade de terceiros. Divergências internas sobre administração e representação podem exigir comprovação documental antes de alterações relevantes.
5. Escopo, limites e evolução do serviço
A plataforma pode disponibilizar contatos e relacionamento com clientes, atendimentos, processos e demandas, atividades e agenda, fluxos de trabalho, publicações e monitoramento, documentos e modelos, envio de documentos para assinatura pela integração com o ODSign, cálculos, honorários e apontamentos de tempo, financeiro, cobranças, relatórios e portal do cliente.
Cada recurso está sujeito aos limites informados no plano, como usuários, armazenamento, consultas, monitoramentos e envios. Créditos e adicionais possuem as condições apresentadas na aquisição. O sistema pode bloquear novas operações ao atingir um limite ou exigir contratação adicional; a ultrapassagem não autoriza cobrança de valor não informado e não aceito.
Uma tela, opção de plano ou referência comercial a uma integração não assegura que ela já esteja operacional. Recursos experimentais ou disponibilizados para avaliação podem mudar e devem ser identificados como tais quando oferecidos.
A Orvya pode corrigir, aprimorar e reorganizar funcionalidades. Alterações que reduzam materialmente o objeto contratado devem ser comunicadas e tratadas conforme o contrato e a legislação, inclusive quanto às medidas cabíveis ao contratante. Não se presume compromisso de desenvolvimento personalizado ou de entrega de uma funcionalidade futura.
6. Uso profissional, prazos e fontes judiciais
6.1. Apoio à atividade jurídica
A plataforma auxilia a organização do trabalho. O contratante mantém a responsabilidade pela condução dos casos, avaliação jurídica, representação de seus clientes, conferência de documentos e decisões profissionais. A utilização do software não estabelece relação de advocacia entre a Orvya e os clientes do escritório.
O profissional deve conferir prazos, feriados, regras de contagem, datas de ciência, situação processual, destinatários e providências. Sugestões de atividades e audiências, alertas, calendários e notificações requerem revisão antes da adoção de medidas que possam afetar direitos.
As sugestões de prazo feitas a partir das publicações seguem a contagem prevista em lei para o Diário de Justiça Eletrônico: a publicação é considerada feita no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e a contagem começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º, e Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º). Os dias de 20 de dezembro a 20 de janeiro não são contados (CPC, art. 220), e o escritório pode desligar essa suspensão em Configurações › Escritório quando atuar em ritos com regra própria. A contagem desconsidera os feriados nacionais e os que o escritório cadastrar em Configurações › Feriados. A sugestão não dispensa a conferência do profissional, inclusive quanto a feriados locais e suspensões de expediente não cadastrados, ritos com regra própria, prazos fixados pelo juízo e intimações feitas por outros meios.
6.2. Consultas, publicações e monitoramento
Consultas e monitoramentos dependem de fontes externas, disponibilidade, critérios de pesquisa, permissões e tempo de atualização. Pode haver atraso, interrupção, divergência, duplicidade ou ausência de resultado. Ausência de alerta não comprova inexistência de movimentação, publicação, intimação ou obrigação processual.
O contratante deve conferir informações nas fontes oficiais e manter os procedimentos de acompanhamento necessários à sua atuação. O monitoramento não deve ser entendido como garantia de captura integral ou imediata, recebimento oficial de intimações ou protocolo de atos em nome do profissional, salvo serviço específico expressamente contratado e autorizado.
6.3. Acesso autorizado às fontes
O usuário só pode consultar dados e utilizar credenciais ou certificados quando possuir autorização e finalidade legítima. Devem ser observados segredo de justiça, sigilo profissional, limitações da fonte, proteção de dados e condições de uso de tribunais e fornecedores.
Estes termos não concedem autorização de acesso a bases restritas, não comprovam credenciamento ou homologação pelo CNJ e não autorizam distribuição ou repasse de dados de seu datalake a clientes finais, escritórios ou fornecedores fora do escopo formal admitido. Fluxos que dependam de autorização específica somente podem operar dentro dela.
6.4. Ferramentas públicas gratuitas
O site oferece ferramentas gratuitas, que podem ser usadas sem cadastro, como a busca “Veja seus processos pela OAB”, as calculadoras de prazos em dias úteis e de atualização monetária e, quando oferecidos, modelos de documentos. Essas ferramentas têm caráter informativo e não constituem parecer, consultoria ou serviço jurídico. Os resultados dependem de fontes públicas, como o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, e dos dados, índices e critérios informados ou escolhidos; podem estar incompletos, desatualizados ou divergentes, e a Orvya não garante sua completude. O profissional deve conferir os resultados nas fontes oficiais e adequar os modelos ao caso antes de qualquer providência. O uso é limitado para evitar abusos, e não são permitidas consultas automatizadas ou em massa.
7. Documentos, modelos, cálculos e informações financeiras
Modelos e documentos gerados exigem conferência de conteúdo, variáveis, destinatários, anexos e adequação ao caso. O contratante é responsável por revisar o resultado antes de enviar, assinar, protocolar ou compartilhar. Modelos não constituem parecer jurídico individualizado da Orvya.
Cálculos e memórias dependem dos valores, datas, índices, regras, critérios e atualizações selecionados. O profissional deve validar a metodologia, a fonte e a adequação processual ou contratual. Relatórios financeiros, controles de honorários e estimativas não substituem a análise jurídica, contábil, fiscal ou financeira necessária a cada decisão.
A Orvya deve tratar falhas demonstradas conforme suas obrigações de prestação e suporte. A necessidade de revisão profissional não afasta sua responsabilidade legal por defeitos que lhe sejam imputáveis.
8. Recursos descontinuados
A plataforma deixou de oferecer a assinatura eletrônica própria, isto é, o envio de documentos para assinatura pelo próprio Orvya, com páginas públicas de assinatura e de verificação. Também deixou de oferecer o cadastro de certificados digitais A1 do escritório e as pesquisas de intimações eletrônicas individuais. O envio de documentos para assinatura continua disponível pela integração com o ODSign, descrita na seção 11: o contratante conecta a própria conta do ODSign, e a assinatura é feita no ambiente do ODSign, sob os termos dele. Vias assinadas já geradas continuam como documentos do escritório. As pesquisas de publicações em diários oficiais e as publicações já recebidas não são afetadas.
Os registros dos recursos descontinuados (envelopes, signatários, evidências, relatórios, fotos de documento, certificados A1 e pesquisas de intimações) são conservados fora do uso da plataforma e não são usados pela integração com o ODSign. Os administradores do escritório são avisados por e-mail e na plataforma e podem, em até 90 dias contados do aviso, solicitar ao suporte a exportação desses registros. Os arquivos de certificados A1 não são exportados. Depois do prazo, os registros são eliminados definitivamente, salvo necessidade de guarda informada pelo contratante dentro do prazo ou obrigação legal, nos termos da Política de Privacidade.
A declaração aceita por cada signatário nas assinaturas feitas pelos recursos descontinuados continua regida pelo texto e pela versão vigentes no ato. O contratante deve conservar, pelos meios que julgar necessários, as vias e evidências de que precise para demonstrar atos já assinados.
9. Dados, conteúdo e propriedade intelectual
9.1. Direitos sobre os dados do escritório
O contratante e os respectivos titulares mantêm os direitos que lhes cabem sobre seus dados e conteúdos. A inserção no serviço não transfere à Orvya a titularidade dos documentos, da carteira ou dos direitos dos clientes. O contratante autoriza o processamento necessário à prestação, às configurações solicitadas, ao suporte, à segurança e às obrigações legais.
Essa autorização é limitada à finalidade e à duração necessárias e não constitui licença geral para comercializar conteúdos jurídicos, publicar a carteira ou utilizá-la em publicidade. Finalidades adicionais incompatíveis dependem de fundamento próprio e dos instrumentos necessários.
9.2. Direitos sobre a plataforma
O software, seus componentes próprios, marcas e materiais pertencem à Orvya ou aos respectivos licenciantes. O contratante recebe direito limitado de acesso durante a contratação, conforme o plano e estes termos. Componentes e conteúdos de terceiros permanecem sujeitos às licenças e direitos que lhes sejam aplicáveis.
É vedado copiar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização, remover avisos de titularidade ou utilizar marcas de forma a criar associação ou endosso inexistentes. As restrições contratuais respeitam as permissões legais obrigatórias e as licenças aplicáveis a componentes de terceiros.
9.3. Licitude dos conteúdos
O contratante deve possuir os direitos, autorizações e bases legais necessários aos conteúdos que inclui ou consulta. Deve evitar dados excessivos, informações indevidamente obtidas e documentos que não possa armazenar ou compartilhar. A Orvya não assume a revisão jurídica prévia de todo conteúdo inserido.
10. Privacidade, confidencialidade e tratamento de dados
A Política de Privacidade descreve categorias, finalidades, compartilhamentos, conservação e canais de atendimento. A Orvya decide sobre os tratamentos próprios de administração, cobrança, segurança, relacionamento e divulgação, inclusive a medição de campanhas descrita na política, e, em regra, atua como operadora quanto à carteira processada sob instruções lícitas do escritório, inclusive quando transmite documentos e dados ao ODSign pela integração da seção 11.
O escritório deve definir fundamentos e informações devidas aos titulares e adotar medidas compatíveis com dados sensíveis, menores de idade e sigilo profissional. A Orvya deve observar suas próprias obrigações legais, respeitar instruções lícitas e prestar cooperação compatível com sua função para direitos dos titulares e incidentes.
Informações não públicas obtidas na execução da contratação devem ser utilizadas apenas para sua finalidade legítima e disponibilizadas a pessoas e fornecedores que necessitem conhecê-las e estejam sujeitos a obrigações compatíveis. Essa proteção não impede cumprimento de lei ou ordem válida, nem alcança informação que já seja pública de forma lícita ou cuja divulgação tenha sido legitimamente autorizada.
Condições específicas sobre suboperadores, transferências internacionais, medidas de segurança, auditoria e retorno ou descarte podem ser estabelecidas em instrumento de tratamento de dados. Estes termos não substituem garantias ou autorizações específicas exigidas pela legislação ou pela fonte dos dados.
11. Integrações, pagamentos de clientes e terceiros
Integrações dependem de configuração correta, credenciais válidas, permissões e condições dos fornecedores. O contratante autoriza o envio e recebimento dos dados necessários ao recurso que habilitar e deve conferir a legitimidade dessa operação. Deve revogar permissões externas e atualizar credenciais quando houver desligamento, incidente ou término da necessidade.
A integração com o ODSign permite enviar documentos para assinatura eletrônica a partir do Orvya. O ODSign é um serviço de terceiro, que o contratante contrata diretamente e que o administrador conecta ao Orvya pela conta do próprio contratante, com o botão “Conectar com ODSign”, em Assinaturas eletrônicas. Ao conectar a conta e ao enviar cada envelope, o contratante autoriza o Orvya a transmitir ao ODSign os documentos escolhidos e os dados dos destinatários informados e a receber de volta a situação dos envelopes, os documentos assinados e as evidências.
A validade jurídica das assinaturas, a coleta e a guarda das evidências, o preço, os limites e a disponibilidade do serviço de assinatura são de responsabilidade do ODSign e seguem os termos que o contratante aceitou com ele. A Orvya responde pela sua parte da integração, que compreende a transmissão das instruções do contratante, a guarda cifrada das credenciais de acesso e a apresentação das informações recebidas. O contratante pode desconectar a conta a qualquer momento; o que já foi enviado permanece no ODSign, sob os termos e a política de privacidade dele.
Integrações com Asaas, Efí Bank ou outros fornecedores efetivamente disponibilizados podem emitir e acompanhar cobranças e espelhar informações financeiras. O contratante responde pelos dados do pagador, descrição, valor, vencimento e legitimidade de cada cobrança, bem como pelo relacionamento com seus clientes e pelas obrigações relativas ao serviço que presta.
A disponibilização do conector não torna a Orvya a instituição financeira responsável pela custódia, liquidação, crédito ou análise antifraude do fornecedor. Taxas, prazos, aprovação, estornos, chargebacks e disponibilidade financeira dependem também do contrato do contratante com o provedor. Eventos de confirmação ou conciliação podem levar tempo para ser recebidos e devem ser conferidos antes de uma decisão relevante.
Falhas externas podem afetar a funcionalidade conectada. A Orvya deve atuar dentro de sua esfera de responsabilidade para diagnosticar e corrigir problemas de integração; a existência de terceiro não constitui exclusão geral de responsabilidade. O uso de serviços externos pode exigir contratação e pagamentos próprios, informados pelo respectivo fornecedor.
12. Planos, preços, testes e cobrança da plataforma
12.1. Condições comerciais
Preço, moeda, ciclo, vencimento, forma de pagamento, limites, adicionais e eventual período de teste constam da oferta ou instrumento aceito. O contratante deve conferir essas condições e manter os dados de faturamento atualizados. Um teste não cria acesso permanente nem dispensa contratação posterior quando necessária.
Cupons de convênio com entidades parceiras, como uma Caixa de Assistência dos Advogados (CAA) ou uma subseção da OAB, seguem as condições informadas na página do convênio, como quem pode usá-los, o desconto, a duração e os planos abrangidos. Quando houver programa de indicação, suas regras constarão da página do programa. Convênios e indicações referem-se apenas à contratação do Orvya e não envolvem a indicação de profissionais a clientes nem a oferta de serviços jurídicos.
12.2. Renovação e mudanças de plano
Planos recorrentes renovam-se conforme o ciclo e as condições aceitas, até cancelamento eficaz. Alterações de plano podem ter aplicação imediata ou na renovação e gerar cálculo proporcional quando previsto. No fluxo de autoatendimento atual, aumentos de plano podem ter aplicação imediata com proporcionalidade, enquanto reduções podem ser programadas para a renovação; a simulação e a confirmação exibidas devem ser conferidas antes de concluir.
Reduzir um plano pode exigir adequação aos novos limites. Adicionais e créditos seguem sua oferta específica; não se presume prazo de validade, transferência ou restituição diferente do expressamente informado. Reajustes de preço e mudanças de condições devem respeitar o instrumento de contratação, a informação prévia e a legislação aplicável.
12.3. Pagamento e inadimplência
O pagamento deve ocorrer na data e forma acordadas. Multas, juros e outros encargos somente se aplicam quando previstos e legalmente admitidos. Atraso ou falha de pagamento pode gerar notificações, restrição de operações, suspensão ou cancelamento conforme as condições informadas e a rotina aplicável à conta.
O contratante deve conferir avisos e manter um contato de cobrança válido. Medidas de suspensão devem ser proporcionais e respeitar obrigações legais e condições contratuais, inclusive quanto à recuperação e disponibilização dos dados. Contestações de cobrança devem indicar os elementos necessários à análise.
13. Cancelamento, encerramento e reembolso
O administrador ou representante autorizado pode solicitar o cancelamento pelos meios disponíveis na gestão do plano ou pelo suporte. Conforme o fluxo e a condição aplicável, o cancelamento pode ser programado para o fim do período vigente ou ter efeito imediato. A data e os efeitos devem ser conferidos na confirmação ou no atendimento.
O cancelamento programado pode ser desfeito antes de sua efetivação quando a opção estiver disponível. Reativação posterior depende das condições da conta e da preservação dos dados. Cancelamento não significa eliminação imediata do ambiente nem perdão automático de obrigações legitimamente vencidas.
Restituições e compensações serão avaliadas conforme o contrato, a oferta, a causa do encerramento e a legislação. Estes termos não afastam direito de arrependimento quando aplicável, restituição de cobrança indevida ou outros direitos obrigatórios. O procedimento de cancelamento não deve impedir o exercício desses direitos.
Encerrada a contratação ou suspenso o ambiente, o acesso pode ficar restrito ou em leitura, conforme o estado da conta e o perfil do usuário. O contratante deve solicitar a extração de informações necessárias com antecedência e não presumir que o serviço permanecerá acessível indefinidamente após o término.
14. Exportação, conservação e eliminação
Exportações dos módulos disponíveis respeitam permissões, formatos e limites operacionais. Exportação completa do ambiente pode ser solicitada ao suporte por representante autorizado e preparada administrativamente, inclusive com arquivos quando cabível. A disponibilização de dados deve proteger informações de terceiros e segredos da plataforma.
A data de expiração indicada na exportação deve ser respeitada para download. Exportações completas concluídas ficam disponíveis, por padrão, por 7 dias, conforme a configuração aplicável. Um arquivo exportado não garante migração automática para qualquer software externo.
A exclusão administrativa de um escritório inicia procedimento distinto do cancelamento, com agendamento de eliminação definitiva. O intervalo padrão é de 30 dias, sujeito à configuração e à data informada no procedimento. Após eliminação definitiva, a recuperação dos conteúdos descartados pode não ser possível.
Os registros de recursos descontinuados seguem a seção 8. Determinados registros podem ser preservados por obrigação legal, necessidade de segurança, auditoria ou exercício de direitos. Cópias de segurança, quando existentes, seguem os ciclos efetivamente adotados, sem promessa de descarte instantâneo. A Política de Privacidade detalha esses critérios e o canal para solicitações.
15. Condutas proibidas
É proibido utilizar a plataforma para atos ilícitos, fraude, discriminação ilegal, violação de direitos de terceiros ou tratamento de dados sem legitimidade. Também é proibido consultar informações de outros escritórios sem autorização, contornar permissões e limites, falsificar identidade, assinatura ou evidências e utilizar credenciais ou certificados de terceiros sem autorização.
Não é permitido introduzir código malicioso, tentar comprometer a disponibilidade, extrair dados por meios não autorizados, compartilhar links de forma a expor informações indevidamente ou realizar testes invasivos de segurança sem autorização específica. Integrações e automações devem respeitar os canais disponibilizados, os limites aplicáveis e as regras das fontes.
Comunicações a clientes devem observar finalidade legítima, destinatários corretos e regras aplicáveis ao canal. O acesso à plataforma não autoriza envio indiscriminado de mensagens nem uso de dados judiciais para finalidades incompatíveis.
16. Segurança, suporte e disponibilidade
A Orvya mantém mecanismos de autenticação, gestão de sessão, permissões, isolamento de ambientes e registros de operações relevantes. Pode realizar manutenção, atualizações, contenção de incidentes e intervenções necessárias à operação. A configuração de infraestrutura, retenção de cópias e recuperação depende dos serviços efetivamente adotados.
Não se estabelece, por estes termos, percentual específico de disponibilidade, tempo garantido de recuperação, certificação ou atendimento ininterrupto. Compromissos de nível de serviço exigem previsão expressa. Essa ausência não afasta o dever de prestar o serviço contratado com diligência e de tratar falhas sob responsabilidade da Orvya.
O suporte atende pelos canais informados e conforme as condições contratadas. A solicitação deve descrever o problema, seu contexto e os elementos necessários à reprodução, com minimização de dados sigilosos. Acesso administrativo para diagnóstico deve observar necessidade, permissões e registros compatíveis.
O contratante deve manter seus meios de acesso e organização profissional e conservar cópias dos documentos e comprovantes que necessite apresentar independentemente da plataforma. Falhas de conexão, dispositivos, fontes externas e destinatários podem afetar o resultado de uma operação e devem ser consideradas na análise do evento.
17. Suspensão e medidas de proteção
A Orvya poderá restringir uma conta, operação ou integração quando necessário para conter risco de segurança, cumprir determinação válida, apurar uso ilícito, proteger direitos ou tratar inadimplemento conforme a contratação. A medida deve considerar gravidade, alcance e alternativas disponíveis.
Sempre que possível e adequado, informaremos o motivo, o alcance e as providências para regularização, com oportunidade de esclarecimento. Situações urgentes, proibição legal ou necessidade de preservar a investigação podem exigir atuação imediata e limitar temporariamente as informações divulgadas.
Conteúdo ou acesso não deve ser removido ou bloqueado arbitrariamente. O contratante pode contestar a medida pelo suporte. A normalização depende da cessação da causa e da avaliação das condições de segurança e contratação, respeitados os direitos legais de acesso e recuperação de dados.
18. Responsabilidades e solução de falhas
Cada parte responde por seus atos e omissões conforme o contrato e a legislação, consideradas suas atribuições, o nexo com o dano e as circunstâncias do caso. O contratante responde pela atividade profissional, pelas instruções que fornece e pela legitimidade do uso que faz do serviço. A Orvya responde pelas obrigações que assume e por falhas que lhe sejam legalmente imputáveis.
Resultados de casos, aceitação de documentos, recebimento de valores e atos de terceiros não são garantidos apenas pela utilização da plataforma. A apuração de uma falha deve distinguir dados incorretos de entrada, configuração, conduta dos participantes, operação do software e dependências externas, sem afastar responsabilidades previstas em lei.
Estes termos não estabelecem exoneração por dolo, fraude ou violação de dever legal, nem afastam os regimes obrigatórios de proteção de dados ou de defesa do consumidor quando aplicáveis. Não se impõe teto geral de indenização por meio desta página. Condições específicas somente produzirão efeitos na medida em que forem válidas.
Ao identificar um problema, as partes devem cooperar para preservar evidências, reduzir consequências e viabilizar a correção. A comunicação ao suporte não constitui renúncia a outros meios legítimos de solução.
19. Comunicações e atualizações dos termos
Comunicações operacionais e contratuais podem ser realizadas por avisos na plataforma, e-mail cadastrado e atendimento e, para quem ativar os avisos no aplicativo, pelo WhatsApp oficial da Orvya. O contratante deve manter contatos atualizados. Novidades, dicas e ofertas por e-mail ou pelo WhatsApp só são enviadas a quem as aceitar, e o aceite pode ser retirado a qualquer momento, pelo próprio canal, em Meu perfil › Notificações ou pelo suporte, sem impedir as comunicações necessárias à execução da contratação e à segurança.
Estes termos podem ser atualizados por mudanças legais, operacionais ou comerciais. A versão e a data identificam o texto disponibilizado. Mudanças relevantes deverão ser comunicadas de forma adequada e submetidas a manifestação específica quando exigida, respeitadas as condições já contratadas e os direitos aplicáveis.
Uma nova versão não altera retroativamente o conteúdo de documentos assinados nem converte a mera consulta à página em aceite expresso. A apresentação de uma página pública também não comprova, por si só, a existência de um sistema de registro de aceite de todas as versões.
20. Disposições gerais e legislação aplicável
A eventual invalidade de uma disposição não prejudica as demais na medida em que possam subsistir. A tolerância em relação a um descumprimento não constitui renúncia definitiva. Transferências de posição contratual ou reorganizações devem preservar obrigações, confidencialidade e direitos dos titulares e observar os instrumentos e a legislação aplicáveis.
Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão resolver divergências pelos canais de atendimento, sem impedir o acesso às autoridades e ao Poder Judiciário. A competência será determinada pelas regras legais aplicáveis ao caso, preservados os direitos de foro e proteção do consumidor quando cabíveis.
Para exercer direitos relativos a dados pessoais, consulte a Política de Privacidade da Orvya ou escreva para suporte@orvya.net. Para outras questões contratuais, escreva para contato@orvya.net.