Termos de uso

1. Aceitação

• Ao criar a conta de um escritório, aceitar um convite ou usar o Orvya, você concorda com estes termos e com a Política de privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
• Quem cria a conta em nome de um escritório ou sociedade declara ter poderes para aceitar estes termos em nome dele. Nesses termos, "escritório" é a conta contratante e "usuários" são as pessoas que ela cadastra ou convida.

2. O serviço

O Orvya é um software web de gestão para escritórios de advocacia, com agenda de tarefas, eventos, prazos e audiências, pessoas, processos judiciais e administrativos, atendimentos, financeiro, documentos e modelos, publicações e intimações do diário oficial, andamentos processuais, cálculos judiciais e alertas. As funções e os limites (usuários, processos acompanhados, OABs e nomes monitorados) dependem do plano contratado.

3. Conta, usuários e segurança

• O cadastro é permitido somente a maiores de 18 anos, com dados verdadeiros e atualizados.
• Cada usuário tem login próprio, pessoal e intransferível, e é responsável por guardar a sua senha e por tudo o que for feito com o seu acesso.
• Os administradores do escritório convidam, desativam e definem os perfis e as permissões dos usuários, e respondem pelo acesso que concedem.
• Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado da sua conta.

4. Planos, teste e pagamento

• Os planos, preços e opções de pagamento são os divulgados na página de planos e em Configurações › Plano e pagamento no momento da contratação.
• Quando o plano tiver período de teste gratuito, ele não exige cartão de crédito. Ao fim do teste, o acesso fica limitado à tela de escolha do plano e de pagamento até a contratação.
• A cobrança é feita por uma empresa de pagamentos parceira, por Pix, boleto ou cartão de crédito, como assinatura, à vista ou parcelada, conforme as opções do plano. O cartão é digitado sempre na página segura de pagamento; os dados dele nunca passam pelo Orvya.
• Pagamento em atraso além do prazo de tolerância do plano bloqueia o acesso do escritório até a confirmação do pagamento, quando o acesso volta automaticamente. Os dados não são apagados durante o bloqueio.
• O escritório pode trocar de plano ou excluir a conta a qualquer momento em Configurações. Valores de períodos já iniciados não são devolvidos, salvo quando a lei exigir. Quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável, fica assegurado o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação.
• Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de pelo menos 30 dias aos administradores do escritório.

5. Uso permitido

Ao usar o Orvya, você se compromete a não:

• usar o serviço para fins ilegais ou para guardar conteúdo ilícito;
• tentar acessar dados de outros escritórios, burlar controles de acesso ou de limites do plano;
• copiar, fazer engenharia reversa, revender ou sublicenciar o Orvya, ou extrair dados dele por meios automatizados;
• sobrecarregar o serviço, enviar códigos maliciosos ou prejudicar o seu funcionamento;
• compartilhar logins entre pessoas;
• usar as publicações, os andamentos e as demais informações públicas para coletar ou cruzar dados pessoais de terceiros em desacordo com a LGPD ou com os termos de uso das fontes oficiais do Conselho Nacional de Justiça.

6. Dados do escritório

• Os dados e arquivos incluídos pelo escritório pertencem a ele. O escritório é o controlador desses dados pessoais e o Orvya atua como operador, tratando-os somente para prestar o serviço, conforme a Política de privacidade.
• O escritório é responsável por ter base legal para incluir os dados de clientes, partes e demais pessoas, pela veracidade do que inclui e pelo sigilo profissional perante os seus clientes.
• O escritório pode baixar os seus documentos e exportar as suas listas a qualquer momento, pelas próprias telas do Orvya.

7. Publicações, andamentos e outras informações automáticas

• As publicações e intimações vêm do diário oficial, os andamentos e dados de processos, da base pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e os dados de endereços e empresas, de serviços públicos de consulta de CEP e CNPJ. O Orvya não controla essas fontes e não garante que as informações sejam completas, corretas ou atualizadas; as fontes podem mudar, atrasar ou ser interrompidas sem aviso.
• As publicações são buscadas somente a partir do dia em que cada OAB ou nome é cadastrado no Orvya, nunca de forma retroativa.
• O Orvya é uma ferramenta de apoio. A conferência de publicações, intimações, prazos e audiências nos meios oficiais (diários, sistemas e portais dos tribunais) continua sendo responsabilidade do escritório e dos seus advogados. Lembretes e alertas por e-mail ou no aplicativo podem falhar ou atrasar e não substituem essa conferência.

8. Cálculos e documentos

• Os cálculos usam índices oficiais atualizados automaticamente e os parâmetros escolhidos pelo usuário. Eles são uma ferramenta de apoio e devem ser revisados por profissional habilitado antes de serem usados em processos ou negociações.
• Os documentos gerados a partir de modelos refletem o conteúdo dos modelos e dos cadastros; o escritório é responsável pelo seu texto final. Os modelos padrão oferecidos pelo Orvya podem ser usados e adaptados livremente pelo escritório.

9. Google

O login com Google e o envio de atividades para o Google Agenda são opcionais e também estão sujeitos aos termos do Google. O envio para a Agenda é só do Orvya para o calendário "Orvya" criado na conta Google do usuário: alterações feitas diretamente no Google não voltam para o Orvya e são substituídas na próxima alteração da atividade. Os dados recebidos do Google são tratados conforme a seção 5 da Política de privacidade.

10. Exclusão definitiva

No Orvya, toda exclusão é definitiva e imediata. Não há lixeira nem prazo para desfazer: excluir um registro apaga-o com os seus arquivos, e excluir a conta do escritório apaga na hora todos os usuários, registros e arquivos. As cópias de segurança servem apenas para recuperar o serviço em caso de falha grave e não para restaurar exclusões feitas pelos usuários. Guarde cópias do que precisar antes de excluir.

11. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o Orvya disponível e seguro, mas o serviço pode passar por manutenções, atualizações e interrupções, inclusive por falhas de fornecedores (hospedagem, armazenamento, e-mail, Google, pagamento e serviços do CNJ). Podemos alterar, incluir ou retirar funções, sem prejuízo do acesso aos dados do escritório.

12. Suspensão e encerramento

• Podemos bloquear o acesso por falta de pagamento (seção 4), por violação destes termos, por ordem de autoridade ou para proteger o serviço e outros escritórios, com aviso sempre que possível.
• O escritório pode encerrar o uso a qualquer momento excluindo a sua conta em Configurações › Escritório, com os efeitos da seção 10.

13. Propriedade intelectual

O software, a marca, o logotipo e o layout do Orvya pertencem a [razão social]. Enquanto a conta estiver ativa, o escritório tem uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, limitada ao plano contratado. Nada nestes termos transfere ao escritório direitos sobre o Orvya, nem ao Orvya direitos sobre o conteúdo do escritório.

14. Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Orvya não responde por: conteúdo incluído pelos usuários; perda de prazos ou decisões tomadas com base em informações de fontes externas (seção 7) sem conferência nos meios oficiais; exclusões feitas pelos usuários; uso indevido de logins; e falhas de serviços de terceiros. Nada nestes termos afasta direitos que a lei não permite limitar, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

15. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Em mudanças relevantes, avisaremos os administradores dos escritórios por e-mail ou no próprio Orvya antes de elas entrarem em vigor; continuar usando o serviço depois disso significa concordar com a nova versão. A versão em vigor fica sempre em orvya.net/termos.

16. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF] para resolver qualquer questão sobre eles, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

17. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [e-mail de contato]. Assuntos de dados pessoais: [nome do encarregado], [e-mail do encarregado].