Política de Privacidade da Orvya
Versão 2026-11-18. Última atualização: 18 de novembro de 2026.
1. Quem somos e como falar conosco
A Orvya Digital Ltda., inscrita no CNPJ nº 69.553.603/0001-17, com endereço na Rua Cuiabá, nº 4624, Cascavel/PR, CEP 85805-025, mantém o site orvya.net e oferece a plataforma de gestão jurídica Orvya, acessível em app.orvya.net. Nesta política, “Orvya” e “nós” se referem a essa empresa.
Para assuntos de privacidade, exercício de direitos e comunicação de incidentes, escreva para suporte@orvya.net, com o assunto “Proteção de dados”. Esse é o canal de comunicação com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que recebe os pedidos e responde por eles. Para questões institucionais e contratuais, escreva para contato@orvya.net. Não envie senhas, chaves privadas ou documentos completos de clientes no primeiro contato.
2. Abrangência e conceitos
Esta política explica o tratamento de dados pessoais nas visitas ao site e no uso de suas ferramentas públicas gratuitas, na criação e administração de contas, na medição das campanhas de divulgação do Orvya, no uso dos módulos da plataforma, no portal do cliente, no atendimento e nas integrações efetivamente habilitadas, inclusive a integração com o ODSign. Aplica-se a visitantes do site, representantes dos contratantes, usuários, convidados, clientes dos escritórios, destinatários e signatários de documentos e outras pessoas cujos dados sejam tratados nesses contextos.
Dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável. Tratamento compreende operações como coleta, consulta, armazenamento, organização, compartilhamento e eliminação. Titular é a pessoa a quem os dados se referem. Controlador decide as finalidades e os elementos essenciais do tratamento; operador realiza o tratamento em nome do controlador.
“Contratante” ou “escritório” é a organização ou profissional que contrata a plataforma e administra seu ambiente. “Dados do escritório” são os conteúdos e registros inseridos, importados, consultados ou produzidos nesse ambiente. Pessoas jurídicas não são titulares de dados pessoais, mas os dados de seus representantes, colaboradores e contatos podem estar protegidos pela legislação.
Esta política complementa os Termos de Uso. A leitura ou ciência da política não constitui consentimento genérico para todas as operações, nem substitui a base legal exigida para cada finalidade. Serviços externos possuem seus próprios avisos de privacidade.
3. Quando atuamos como controladora ou operadora
3.1. Tratamentos sob responsabilidade da Orvya
A Orvya atua como controladora nas decisões próprias sobre cadastro e relacionamento com usuários e contratantes, administração da contratação, faturamento da plataforma, divulgação do Orvya e medição de suas campanhas, oferta das ferramentas públicas do site, prevenção a fraudes, segurança operacional, atendimento, cumprimento de obrigações legais e defesa de seus direitos. Nesses casos, avaliamos as finalidades, a necessidade dos dados e os fundamentos aplicáveis.
3.2. Tratamentos por conta do escritório
Em regra, o escritório é o controlador dos dados de seus clientes, potenciais clientes, partes processuais, colaboradores e demais pessoas incluídas em sua carteira. A Orvya atua como operadora ao hospedar, organizar e processar esses dados para executar as funcionalidades e as instruções lícitas do escritório.
Cabe ao escritório definir a finalidade profissional, identificar a base legal, prestar informações aos titulares, respeitar o sigilo e estabelecer permissões e prazos de conservação. Essa divisão não afasta as obrigações legais próprias da Orvya. A qualificação de cada agente depende das decisões e operações efetivamente realizadas, inclusive nas integrações com terceiros, como a integração com o ODSign, descrita na seção 4.8.
O titular pode procurar diretamente o escritório responsável por seus dados. Se recebermos um pedido relativo a dados sob controle do escritório, ajudaremos a identificar o responsável e a viabilizar o atendimento, preservando a segurança e os direitos das demais pessoas.
4. Quais dados podem ser tratados
4.1. Cadastro, identidade e administração do ambiente
Podemos tratar nome, apelido, e-mail, fotografia de perfil, informações de perfil fornecidas pelo usuário, identificação profissional e do escritório, telefone, CPF ou CNPJ quando necessário, endereço, vínculos com equipes, convites, funções, permissões, preferências e situação da conta. A disponibilidade de cada campo depende do fluxo utilizado.
Para autenticação, tratamos a representação protegida da senha, identificadores de sessão, tokens de convite e recuperação e registros de entrada, saída e revogação. Quando o login com Google estiver habilitado e for escolhido, recebemos os identificadores e dados de perfil autorizados e necessários à identificação da conta; não recebemos sua senha do Google por esse fluxo.
4.2. Contatos, atendimentos e processos
O escritório pode cadastrar identificação e contato de pessoas e empresas, documentos, endereços, dados profissionais, relacionamentos, observações e informações de atendimento. Os registros jurídicos podem conter números de processos, órgãos judiciais, nomes e dados de partes, advogados e outros participantes, assuntos, pedidos, valores, movimentações, publicações, audiências e providências.
Essas informações podem ser fornecidas pelo próprio titular, por usuários autorizados, por importações de arquivos ou por consultas a fontes judiciais e serviços disponíveis. O fato de uma informação estar em uma fonte pública não elimina a proteção legal nem autoriza sua utilização para qualquer finalidade.
4.3. Atividades, colaboração e documentos
Podemos processar agenda, tarefas, prazos, responsáveis, participantes, comentários, listas de verificação, fluxos de trabalho, apontamentos de tempo, modelos, documentos gerados, arquivos anexados e seus metadados. Conteúdos livres podem conter dados de terceiros e informações protegidas por sigilo profissional ou judicial.
4.4. Financeiro e contratação
Os módulos financeiros podem tratar honorários, despesas, lançamentos, contas, centros de custo, faturas, dados de pagadores, cobranças, identificadores de transação, situação de pagamento e conciliação. A contratação da própria plataforma envolve dados de faturamento, plano, ciclo, limites, histórico de alteração e registros necessários à cobrança e ao atendimento.
Operações de pagamento podem envolver Asaas ou Efí Bank, conforme o recurso, a conta e a integração utilizados. As informações enviadas e recebidas se limitam às necessárias à operação, como identificação do pagador, contato, valor e situação da cobrança. Dados inseridos diretamente em ambientes desses fornecedores seguem também suas regras. Não se deve inserir números completos de cartão, códigos de segurança ou credenciais bancárias em comentários e documentos livres.
4.5. Recursos descontinuados: assinatura eletrônica própria, certificados A1 e intimações eletrônicas
Foram descontinuados a assinatura eletrônica própria da plataforma (o envio de documentos para assinatura pelo próprio Orvya, com páginas públicas de assinatura e de verificação), o cadastro de certificados digitais A1 do escritório e as pesquisas de intimações eletrônicas individuais. O envio de documentos para assinatura continua disponível pela integração com o ODSign, descrita na seção 4.8, que não utiliza os registros conservados desses recursos. Os dados já existentes deixaram de ser acessíveis pela plataforma e foram separados para conservação temporária, sem novo uso. Das assinaturas anteriores, são conservados nome, e-mail, CPF e data de nascimento dos signatários, imagens de documento de identificação, assinatura ou rubrica, códigos de confirmação, eventos, endereço IP, navegador, localização autorizada, hashes de arquivos e evidências, relatórios e os arquivos de cada etapa. Dos certificados A1, o arquivo e a senha cifrados, a descrição e o número e a UF da OAB informados. Das intimações eletrônicas, o nome pesquisado, os tribunais, os destinatários e a referência às publicações capturadas.
Esses dados são do escritório, que segue como controlador; a Orvya os conserva como operadora. Os administradores de cada escritório com esses registros recebem aviso por e-mail e na plataforma. A partir do aviso, há 90 dias para solicitar a exportação pelo canal de suporte. A exportação inclui os registros e os arquivos, menos os arquivos de certificados A1, que o escritório já possui e que não são entregues por segurança. Terminado o prazo, os dados e os arquivos correspondentes são eliminados definitivamente. A eliminação só fica suspensa se o escritório informar, dentro do prazo, uma necessidade de guarda por obrigação legal ou processo em andamento, ou se a Orvya tiver obrigação própria de conservação, sempre pelo período necessário.
As vias assinadas já geradas continuam como documentos do escritório, e as publicações já recebidas continuam em Publicações. Titulares podem exercer seus direitos perante o escritório responsável ou pelo canal da seção 1.
As imagens de documento de identificação e as análises automáticas feitas na época (leitura de texto e detecção de rosto, sem criação de modelo biométrico nem reconhecimento facial) são conservadas com as mesmas restrições e não são usadas para outra finalidade.
4.6. Integrações, certificados e credenciais
Para executar integrações configuradas, a plataforma pode armazenar identificadores de contas, permissões, tokens, chaves de API, certificados digitais exigidos por fornecedores, como o da API Pix da Efí Bank, seus metadados e segredos necessários ao funcionamento do recurso. Esses elementos devem ser fornecidos apenas por pessoa autorizada e nos campos destinados à configuração. O escritório deve revogar acessos externos quando a integração deixar de ser necessária.
4.7. Registros técnicos e atendimento
Podemos tratar endereço IP, navegador, datas e horários, identificadores de usuário e escritório, eventos de segurança, alterações relevantes, consumo de recursos e informações de diagnóstico. Mensagens e arquivos enviados ao suporte são tratados para compreender e resolver a solicitação. O acesso administrativo necessário ao suporte e à operação pode produzir registros de auditoria.
O suporte da Orvya também atende pelo WhatsApp, no número oficial da plataforma. Nesse canal tratamos o número de celular, o nome do perfil do WhatsApp, o identificador que o WhatsApp atribui à conta, as mensagens, os arquivos e a localização enviados, a situação de entrega e leitura das mensagens e a avaliação do atendimento. Quando o celular coincide com o de um usuário cadastrado, a equipe pode ver o nome dele e os escritórios a que pertence, sem que o número sirva de prova de identidade. Pedidos que envolvam dados de processos, clientes ou documentos de um escritório são encaminhados ao próprio escritório. As conversas e os arquivos ficam guardados por 12 meses depois da última mensagem, salvo pedido de exclusão ou necessidade de conservação prevista na seção 11.3.
Quem ativar no aplicativo recebe, pelo WhatsApp oficial da Orvya e no celular confirmado da conta, os avisos da conta e da assinatura do escritório (boas-vindas, fim do teste, faturas, vencimentos, pagamentos e acesso). Novidades, dicas de uso e ofertas pelo WhatsApp só são enviadas a quem também as aceitar, no máximo uma vez por semana. O aceite fica registrado com a data e o texto aceito e pode ser retirado a qualquer momento em Meu perfil › Notificações ou respondendo PARAR na conversa. A recusa e a retirada do aceite também ficam registradas e bloqueiam novos envios de novidades e ofertas para aquele número. Os avisos usam o nome da pessoa, o nome do escritório e o valor e o vencimento das faturas da assinatura. Os avisos da conta se apoiam na execução do contrato; as novidades e ofertas, no consentimento.
4.8. Envio para assinatura pela integração com o ODSign
O escritório pode conectar ao Orvya a própria conta do ODSign, serviço de assinatura eletrônica de terceiro que ele contrata diretamente, e enviar documentos para assinatura por lá. Um administrador do escritório faz a conexão em Assinaturas eletrônicas, pelo botão “Conectar com ODSign”, que usa o protocolo OAuth 2.0: a autorização é dada no próprio ODSign, e o Orvya não recebe a senha da conta ODSign. Para facilitar a entrada, a página de autorização do ODSign pode abrir com o e-mail do administrador já preenchido.
A cada envelope, por instrução do escritório, o Orvya envia ao ODSign os documentos escolhidos (arquivos em PDF, imagem ou Word, enviados na hora ou já guardados no Orvya), o assunto e a mensagem do envelope e, de cada destinatário:
- o nome e, quando informado, o e-mail;
- o celular, quando o canal de envio ou a autenticação o exigem;
- o tipo de participação (assinatura, assinatura presencial, visualização ou cópia) e o papel na assinatura, como parte, testemunha ou aprovação;
- a ordem de assinatura e o método de autenticação;
- a indicação de que o CPF deve ser pedido e os anexos solicitados.
O Orvya recebe do ODSign a situação de cada envelope e de cada destinatário, os eventos em tempo real (webhooks), o CPF que o signatário informou ao ODSign, quando ele foi pedido, e os documentos assinados e o registro de evidências, que o escritório consulta e baixa pelo Orvya. O registro de evidências inclui a trilha de auditoria, com o nome, o e-mail e o endereço IP de quem agiu em cada etapa, e os arquivos de comprovação disponibilizados pelo ODSign, que podem conter elementos de autenticação coletados por ele, conforme o método escolhido.
Para montar a lista, a busca e os detalhes em Assinaturas eletrônicas, o Orvya guarda uma cópia das informações dos envelopes e confere a conta ODSign na conexão e a cada 30 minutos, o que inclui os envelopes criados diretamente no ODSign pela conta conectada. Os arquivos e a trilha de auditoria são buscados no ODSign a cada consulta. Um arquivo só fica guardado no Orvya quando o escritório o salva nos documentos ou, no caso do documento assinado, quando o envelope está vinculado a um contato ou processo e o arquivamento automático está ligado. Os arquivos guardados passam a contar no armazenamento do plano.
Da conexão, o Orvya guarda os tokens de acesso à conta ODSign, cifrados, a identificação da conta conectada (o nome e o identificador da conta e o nome, o e-mail e a função de quem autorizou a conexão) e um resumo do plano e do uso da conta ODSign, para mostrar os limites disponíveis. O escritório pode desconectar a conta quando quiser: o Orvya pede ao ODSign a revogação do acesso e apaga os tokens. O que já foi enviado fica com o ODSign, sob os termos e a política de privacidade dele, e a cópia mantida no Orvya continua disponível para consulta, com a última situação sincronizada, como dado do escritório.
Quanto aos dados dos destinatários e signatários, o escritório é o controlador: decide o que enviar, a quem e com qual finalidade. A Orvya atua como operadora ao transmitir, receber e guardar essas informações por instrução do escritório. O ODSign trata os dados segundo o contrato que mantém com o escritório e a própria política de privacidade: em regra, é operador do escritório e, quanto a obrigações próprias, a exemplo da guarda das evidências das assinaturas, é controlador. Destinatários e signatários podem exercer seus direitos perante o escritório que enviou o documento e, quanto ao tratamento feito no ambiente do ODSign, também perante o ODSign.
4.9. Origem do acesso e medição de campanhas
Quando alguém chega ao site ou à página de cadastro por um link com parâmetros de campanha ou de anúncio e cria uma conta, o Orvya registra, junto do cadastro:
- os parâmetros de campanha do link: utm_source, utm_medium, utm_campaign, utm_term, utm_content e utm_id;
- os identificadores de clique que as plataformas de anúncios acrescentam ao link: gclid, gbraid e wbraid (Google Ads), fbclid (Meta) e msclkid (Microsoft Advertising);
- a página de entrada, sem os parâmetros do endereço;
- o domínio do site de origem, sem o endereço completo da página de onde a pessoa veio;
- o momento da chegada;
- os códigos de convênio, de indicação ou de cupom usados.
Esses dados acompanham o próprio link até o cadastro, sem cookies, pixels ou scripts de terceiros, e ficam gravados com o cadastro e o escritório criado, junto da resposta opcional à pergunta “Como conheceu o Orvya”, feita no cadastro.
As visitas ao site e os cliques em seus botões são somados por dia, por página, campanha, tipo de clique e domínio de origem. A soma não grava o endereço IP, o navegador nem qualquer identificador da pessoa, e o tráfego de robôs é descartado. Essas somas não identificam ninguém.
Para medir o resultado das campanhas, o Orvya envia, a partir do próprio servidor, os eventos da jornada de cada cadastro às plataformas de anúncios do Google (Google Ads), da Meta Platforms (API de Conversões) e da Microsoft (Microsoft Advertising). Os eventos são o cadastro, o início do teste, a importação de processos, a primeira publicação tratada, o primeiro pagamento e as renovações. Cada evento leva a data e a hora, o valor e a moeda, quando houver, o identificador de clique registrado na chegada e, quando disponíveis, o e-mail e o celular da conta, padronizados e transformados por hash SHA-256.
O hash é uma forma de pseudonimização: impede a leitura direta do e-mail e do celular, mas permite que a plataforma os associe às contas que já conhece. Por isso, esses dados continuam sendo dados pessoais e recebem a mesma proteção. Os eventos não levam o conteúdo da conta: nomes e dados de clientes do escritório, dados de processos, publicações, documentos e lançamentos financeiros não são enviados.
Ficam fora dos envios as contas internas e de demonstração, as ações feitas por quem acessa a conta como outra pessoa, a pedido do suporte, e os dados de quem se opôs à medição. A oposição pode ser feita a qualquer momento em Meu perfil › Privacidade, pela opção “Não usar meus dados na medição de anúncios”, ou pelo suporte@orvya.net, e vale para os envios seguintes.
4.10. Busca pública pela OAB e calculadoras do site
No site, qualquer pessoa pode usar a busca “Veja seus processos pela OAB”: ao informar um número de inscrição na OAB e a UF, vê quantas publicações e quantos processos distintos dos últimos 12 meses o Orvya encontra no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça na plataforma Comunica PJe, que reúne dados públicos. A busca mostra essas contagens e não exibe nomes de partes.
Para responder mais rápido e evitar consultas repetidas à fonte, o Orvya guarda por 24 horas a contagem obtida para cada OAB e UF. Para limitar abusos, mantém contadores de uso por endereço IP e por OAB, apenas pelo tempo necessário à aplicação dos limites e sem formar perfil de quem consulta. Se a pessoa escolher “Ver no Orvya”, a OAB e a UF seguem para o cadastro e são usadas na importação inicial dos processos da conta criada.
As calculadoras públicas do site, como a de prazos em dias úteis e a de atualização monetária, fazem as contas sem gravar os valores digitados.
5. Para que usamos os dados e quais fundamentos se aplicam
5.1. Prestação do serviço e relacionamento contratual
Utilizamos dados necessários para criar contas, autenticar usuários, administrar ambientes e permissões, executar funcionalidades, atender solicitações, gerar cobranças e gerir a contratação. Quando o titular é parte do contrato ou solicita procedimentos preliminares, pode ser aplicável a execução contratual. O tratamento de dados de representantes de uma organização exige a avaliação do fundamento próprio, conforme a finalidade e a relação existente.
5.2. Obrigações legais e exercício de direitos
Podemos conservar e utilizar registros para atender exigências legais e regulatórias, responder a determinações válidas e produzir ou preservar provas em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais. Isso inclui situações em que a eliminação imediata seria incompatível com uma obrigação de guarda ou com o exercício regular de direitos.
5.3. Segurança e funcionamento
Tratamos os dados necessários para prevenir acessos indevidos, investigar falhas, detectar abuso e manter a integridade do serviço. O legítimo interesse pode ser utilizado quando cabível, após consideração da finalidade, necessidade, expectativas e direitos do titular, acompanhado das salvaguardas apropriadas. Não é uma autorização irrestrita e não substitui as hipóteses próprias para dados sensíveis.
5.4. Escolhas opcionais e comunicações
Quando uma operação depender de consentimento, a solicitação deve identificar sua finalidade, e a escolha poderá ser revogada. Novidades, dicas de uso e ofertas por e-mail ou pelo WhatsApp dependem de aceite específico, registrado com a data e o texto aceito, que pode ser retirado a qualquer momento pelo próprio canal, em Meu perfil › Notificações ou pelo suporte; a recusa impede novos envios desse tipo. Comunicações essenciais sobre conta, cobrança e segurança integram a prestação do serviço e não dependem desse aceite.
5.5. Dados tratados sob instruções do escritório
As bases legais relativas à carteira são avaliadas pelo escritório, conforme a relação com o titular e o contexto do trabalho jurídico. Não presumimos que o contrato entre Orvya e escritório autorize todo tratamento de dados de terceiros. A inserção de dados na plataforma não dispensa o escritório de justificar a operação. O mesmo vale para os documentos e os dados de destinatários que o escritório envia ao ODSign pela integração da seção 4.8.
5.6. Medição de campanhas
Usamos os dados da seção 4.9 para saber quais canais e campanhas trazem clientes pagantes, calcular o custo de aquisição de cada cliente e permitir que as plataformas de anúncios meçam e otimizem as campanhas do Orvya. O fundamento é o legítimo interesse da Orvya no apoio e na promoção de suas atividades (LGPD, art. 7º, IX, e art. 10, I), avaliado em teste de balanceamento registrado, que considera a expectativa de quem se cadastra, o uso apenas dos dados necessários, a pseudonimização do e-mail e do celular, as exclusões da seção 4.9 e o direito de oposição. A oposição não afeta o uso da plataforma. As somas diárias de visitas e cliques não identificam pessoas.
5.7. Ferramentas públicas do site
A busca pela OAB e as calculadoras do site permitem que profissionais conheçam o funcionamento do Orvya e façam consultas e cálculos simples sem contratação. O tratamento da OAB e da UF informadas, das contagens obtidas no DJEN e dos contadores de uso se apoia no legítimo interesse (LGPD, art. 7º, IX), considerados a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a disponibilização desses dados (art. 7º, §§ 3º e 7º), com as salvaguardas da seção 4.10. Os contadores de uso também servem à segurança do serviço, nos termos da seção 5.3.
6. Dados sensíveis, menores de idade e informações sigilosas
Processos e documentos podem conter dados sobre saúde, origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação sindical, vida sexual, dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa, além de outras informações de alto impacto. O tratamento de dados sensíveis deve se enquadrar em hipótese específica da legislação, com necessidade e salvaguardas compatíveis. O legítimo interesse, isoladamente, não é base para esse tratamento.
A plataforma é destinada ao uso profissional. Dados de crianças e adolescentes podem aparecer em casos conduzidos pelo escritório, que deve observar seu melhor interesse, as exigências legais e as condições de representação ou assistência aplicáveis. Esses dados não devem ser inseridos por conveniência ou em quantidade superior à necessária.
O escritório deve limitar informações de processos em segredo de justiça e de documentos sujeitos a sigilo às pessoas com autorização para acessá-las. A contratação não transfere à Orvya a condução do caso nem elimina o dever de sigilo do profissional.
7. Com quem os dados podem ser compartilhados
7.1. Pessoas autorizadas pelo escritório
Usuários, equipes, administradores e clientes com acesso ao portal visualizam informações segundo vínculos e permissões. Convites, compartilhamentos, documentos enviados e links de agenda podem tornar dados acessíveis aos respectivos destinatários. O administrador deve revisar o alcance desses acessos, inclusive em desligamentos e mudanças de equipe.
7.2. Fornecedores necessários à operação
A prestação pode envolver fornecedores de infraestrutura, hospedagem, banco de dados, armazenamento, comunicação por e-mail, pagamentos e serviços técnicos. Eles recebem os dados necessários à atividade contratada e devem estar sujeitos a obrigações de proteção compatíveis com sua função. A presença de um módulo no plano não significa que todos os fornecedores ou integrações estejam ativos.
No atendimento e nos avisos pelo WhatsApp, a Meta Platforms (WhatsApp Business) atua como operadora do canal: recebe as mensagens e os arquivos trocados com o suporte, e os avisos enviados a quem os ativou, para entregá-los, nos termos da Cloud API do WhatsApp Business. A Orvya não usa as mensagens do atendimento para treinar modelos de inteligência artificial.
7.3. Serviços e fontes conectadas
Uma consulta judicial pode transmitir à fonte os critérios necessários à pesquisa e receber os resultados autorizados; é o caso da busca pública pela OAB, que consulta o DJEN com o número e a UF informados. O acesso a portais, bases restritas e serviços de terceiros depende de autorização, condições de uso e escopo próprio. Esta política não concede autorização para acesso ou redistribuição de dados do CNJ ou de qualquer fonte com restrições específicas.
O login com Google utiliza os dados necessários à autenticação autorizada. Essa modalidade, por si só, não concede acesso geral a e-mails, arquivos ou agendas da conta Google. Recursos adicionais, se disponibilizados, dependem de permissões específicas e informação própria. Na tela de entrada, o botão do Google é carregado diretamente do Google, que recebe dados técnicos da conexão, como descrito na seção 9.2.
Na integração com o ODSign (seção 4.8), o Orvya transmite ao ODSign, por instrução do escritório, os documentos e os dados dos destinatários de cada envelope e recebe de volta a situação, os eventos, os documentos assinados e as evidências. O ODSign é contratado pelo próprio escritório e trata os dados em seu ambiente, segundo o contrato com o escritório e a política de privacidade dele.
Os conectores financeiros compartilham informações necessárias à emissão, atualização e conciliação de cobranças. Links de ajuda, vídeos e páginas externas podem levar a ambientes administrados por terceiros.
7.4. Plataformas de anúncios
Os eventos de medição da seção 4.9 são enviados ao Google (Google Ads), à Meta Platforms (API de Conversões) e à Microsoft (Microsoft Advertising). Essas plataformas usam os eventos para relacioná-los aos anúncios exibidos, medir o resultado das campanhas do Orvya e otimizar a entrega dos anúncios, e os tratam também segundo seus próprios termos e políticas de privacidade. Elas não recebem conteúdos da carteira dos escritórios, e o Orvya não usa pixels, cookies ou scripts dessas plataformas no site ou no aplicativo.
7.5. Exigências legais e reorganização empresarial
Podemos fornecer dados em cumprimento de obrigação legal ou ordem válida, na medida exigida, e para proteger direitos e investigar ilícitos dentro dos limites legais. Em eventual reorganização, fusão ou transferência de operação, os dados necessários podem acompanhar a atividade, com preservação das obrigações de proteção e informação sobre mudanças relevantes de responsabilidade.
Não autorizamos, por esta política, a venda de bases de clientes, a publicidade comportamental sobre conteúdos jurídicos ou a reutilização desses conteúdos para finalidades estranhas à prestação contratada.
8. Tratamento e transferência internacional
Dados podem ser armazenados ou acessados em outros países quando a infraestrutura ou um fornecedor utilizado estiver no exterior. A infraestrutura prevista para o serviço inclui a região de Oregon, nos Estados Unidos; a localização efetiva de cada fluxo depende do ambiente e das integrações contratadas. Não há, por esta política, compromisso de armazenamento exclusivamente no Brasil. As mensagens do atendimento e dos avisos pelo WhatsApp passam pela infraestrutura da Meta, que pode estar fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos. Os eventos de medição enviados às plataformas de anúncios da seção 7.4 são tratados fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos. O ODSign, contratado pelo escritório, informa em sua própria política onde trata os dados.
Quando houver transferência internacional sujeita à LGPD, é necessário um mecanismo válido, além da base legal do tratamento. Conforme o caso, isso pode envolver cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou outro mecanismo admitido pelo artigo 33 da LGPD. Para os eventos enviados às plataformas de anúncios, a transferência se apoia nas cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou em outro mecanismo admitido pelo mesmo artigo, conforme os termos de cada plataforma. A publicação desta política e o aceite dos termos, isoladamente, não constituem esse mecanismo nem comprovam a contratação das garantias de cada fornecedor.
Você pode solicitar informações sobre países de destino, destinatários, finalidades e garantias aplicáveis ao seu caso e, quando cabível, acesso às cláusulas utilizadas, resguardados os segredos comercial e industrial. O canal está na seção 1.
9. Cookies e armazenamento no navegador
O site e o aplicativo usam apenas os cookies e os registros no navegador descritos nesta seção. O Orvya não usa nenhum deles para publicidade, para análise de comportamento ou para acompanhar a navegação em outros sites.
9.1. Cookies próprios
Os cookies abaixo mantêm a sessão, protegem as requisições e concluem fluxos de autenticação. São necessários: sem eles, não é possível entrar no aplicativo.
- orvya_sid: identifica a sessão e é protegido contra leitura por JavaScript (HttpOnly). A sessão termina depois de 12 horas sem uso e dura no máximo 24 horas, ou até 30 dias com a opção “Manter conectado”.
- orvya_csrf: auxilia na proteção contra requisições forjadas a partir de outros sites e dura enquanto o navegador estiver aberto.
- orvya_sid_parent: guarda a sessão do administrador da plataforma, da equipe da Orvya, enquanto ele acessa a conta de um cliente a pedido do suporte, para devolvê-la ao fim do acesso. Só existe no navegador desse administrador.
- orvya_oauth: conserva o estado do login com Google por até 10 minutos.
- orvya_google_signup: auxilia a conclusão do cadastro feito pelo Google, por até 30 minutos.
- orvya_google_identity: auxilia a conclusão do login pelo botão do Google, por até 10 minutos.
- orvya_install: é usado apenas durante a instalação inicial da plataforma, por até 2 horas.
Encerrar a sessão ou revogar o acesso invalida esses cookies antes dos prazos indicados.
9.2. Cookie de terceiro: login com Google
Quando o login com Google está habilitado, a tela de entrada carrega um script do Google para exibir o botão “Fazer login com o Google” e a sugestão de login com um toque do Google (One Tap). Esse script grava o cookie g_state, que controla a exibição do One Tap. Ao carregar o script, o Google recebe dados técnicos da conexão, como o endereço IP e o navegador, e pode usar os próprios cookies, no domínio dele, para reconhecer a conta Google conectada no navegador, segundo a política de privacidade do Google.
9.3. Armazenamento local e de sessão
O armazenamento local do navegador (localStorage) conserva, no aparelho, preferências e o estado da interface:
- orvya.theme: tema claro ou escuro escolhido.
- orvya.sidebar.collapsed: menu lateral recolhido ou expandido.
- chaves iniciadas por orvya.tip.v2: dicas de uso já vistas.
- chaves iniciadas por orvya.whatsappOptIn, uma por usuário: adiamento, por 30 dias, do aviso para ativar o WhatsApp.
- orvya:google-signed-out-at: evita que o One Tap do Google apareça ou faça a entrada automática nas 24 horas seguintes à saída.
- orvya:matter-details-open: detalhes do processo abertos ou fechados.
- orvya:session-context-change: avisa as outras abas abertas que o escritório em uso mudou.
- chaves iniciadas por orvya:recent-items: os últimos itens abertos pela busca, até cinco, com o título e o endereço interno de cada um.
- avisos já fechados, para que não voltem a aparecer.
- no painel interno da Orvya, orvya.support.emojis: emojis usados recentemente no atendimento.
O armazenamento de sessão (sessionStorage) é apagado quando a aba é fechada e conserva:
- orvya.signup.verification: a etapa de confirmação do cadastro, com o e-mail ou o celular que recebe o código e a validade do código.
- orvya.signup.oab: o número e a UF da OAB que a pessoa consultou na busca pública do site, guardados só durante o cadastro para a importação inicial dos processos, e apagados quando usados.
- orvya:background-jobs: o acompanhamento de ações demoradas em andamento, como importações.
- no painel interno da Orvya, rascunhos de operações em andamento, como a criação de uma fatura, para evitar envios duplicados.
Esses registros ficam no navegador, não são usados para publicidade e não autorizam a coleta de conteúdos de outros sites.
9.4. Suas escolhas
Você pode apagar cookies e o armazenamento pelas configurações do navegador. Bloquear os cookies necessários impede o login e as funcionalidades que dependem dele. O Orvya não usa cookies de análise ou de publicidade nem pixels ou scripts de plataformas de anúncios. A medição de campanhas da seção 4.9 é feita pelo servidor, a partir dos parâmetros do link de chegada, e não depende de cookies; para recusá-la, use a opção indicada naquela seção.
10. Segurança e acesso de suporte
A aplicação possui autenticação, sessões revogáveis, controles de permissão, segregação por escritório, registros de auditoria e proteção criptográfica de determinados segredos. Senhas não são armazenadas para leitura em texto simples. O acesso operacional deve se limitar à necessidade de administrar, manter, proteger ou prestar suporte ao serviço.
Esses mecanismos não equivalem a uma garantia de risco zero, certificação de segurança ou criptografia de ponta a ponta de todos os documentos. Segurança de infraestrutura, cópias de segurança, gestão de chaves e prazos de recuperação dependem também da implantação e dos serviços contratados.
Usuários devem proteger dispositivos e credenciais, conferir destinatários e links, revisar sessões e comunicar suspeitas. A Orvya não solicita que senhas ou códigos de autenticação sejam enviados ao suporte. O escritório deve avaliar o conteúdo que disponibiliza e os acessos que concede.
11. Por quanto tempo conservamos os dados
11.1. Conta e carteira em uso
Conservamos dados enquanto necessários às finalidades informadas, à contratação e às obrigações aplicáveis. O tempo varia conforme a categoria, a instrução válida do escritório, o contexto do processo, a necessidade de prova e as exigências legais. Dados sob controle do escritório não devem ser conservados indefinidamente apenas porque a plataforma permite armazená-los.
11.2. Cancelamento, exclusão e exportação
Cancelar uma assinatura não equivale a excluir imediatamente o ambiente ou todos os seus dados. A exclusão administrativa do escritório possui etapa de agendamento para eliminação definitiva. O procedimento padrão prevê 30 dias entre a exclusão administrativa e essa eliminação, com possibilidade de alteração da configuração e informação da data aplicável no procedimento.
Exportações completas preparadas pela administração incluem, enquanto conservados, os registros de recursos descontinuados da seção 4.5 e podem ficar disponíveis temporariamente; o prazo padrão é de 7 dias após a conclusão, sujeito à configuração e à data indicada na exportação. O prazo para baixar o arquivo não é o prazo geral de conservação da carteira. Solicitações de exportação e eliminação devem ser encaminhadas por pessoa autorizada.
11.3. Retenções específicas e cópias
Registros fiscais, contratuais, financeiros, de segurança e auditoria podem ser conservados quando necessários ao cumprimento de obrigações ou à defesa de direitos. Registros de acesso a aplicações são sujeitos à guarda legal de 6 meses quando presentes os requisitos do Marco Civil da Internet, sem prejuízo de preservação por determinação válida.
Documentos assinados e evidências podem exigir conservação para demonstrar a operação e atender às instruções legítimas do controlador. Pedidos de eliminação devem considerar direitos de outros signatários e obrigações de preservação. Os prazos dos registros de recursos descontinuados estão na seção 4.5. Cópias de segurança, quando existentes, seguem o ciclo efetivamente adotado; a exclusão do ambiente ativo não significa retirada instantânea de todas as cópias.
Encerrada a finalidade e inexistindo justificativa para conservação, os dados devem ser eliminados ou anonimizados de forma adequada. Restrições à eliminação devem ser informadas ao solicitante com seu fundamento. A restauração de cópias deve considerar exclusões já legitimamente solicitadas.
11.4. Integração com o ODSign, medição e ferramentas públicas
A cópia dos envelopes do ODSign e os documentos assinados guardados no Orvya são dados do escritório e seguem as regras desta seção, inclusive depois da desconexão da conta. O que permanece no ambiente do ODSign segue os prazos informados por ele.
Os dados de origem do acesso da seção 4.9 ficam gravados com o cadastro e o escritório criado e são eliminados com eles. Os eventos já enviados às plataformas de anúncios ficam com elas pelos prazos que cada uma define. A contagem da busca pela OAB fica guardada por 24 horas, e os contadores de uso, apenas pelo tempo necessário à aplicação dos limites. As somas diárias de visitas e cliques não identificam pessoas e podem ser mantidas como estatística.
12. Seus direitos e como exercê-los
Observadas as condições legais, você pode solicitar confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente; portabilidade conforme a regulamentação; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação; revogação do consentimento; e oposição a tratamento realizado em desconformidade com a lei.
Independentemente de qualquer irregularidade, você pode se opor à medição de anúncios a qualquer momento, em Meu perfil › Privacidade, pela opção “Não usar meus dados na medição de anúncios”, ou pelo canal da seção 1. A oposição vale para os envios seguintes às plataformas de anúncios e não afeta o uso da plataforma. Destinatários e signatários de documentos enviados pela integração com o ODSign podem exercer seus direitos perante o escritório que enviou o documento e, quanto ao tratamento feito no ambiente do ODSign, também perante o ODSign.
Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses, você poderá solicitar sua revisão e informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, respeitados os segredos comercial e industrial. Alertas e sugestões de gestão apresentados pelo aplicativo devem ser conferidos pelo profissional responsável.
Envie seu pedido ao endereço da seção 1, indicando o direito pretendido, o contexto e, se conhecido, o escritório envolvido. Adotaremos verificação proporcional de identidade ou representação e poderemos solicitar informações adicionais necessárias. Não exigimos, por padrão, o envio indiscriminado de documentos completos.
As solicitações são gratuitas e atendidas nos prazos legais aplicáveis. Para confirmação e acesso, a LGPD prevê resposta simplificada imediata ou declaração completa em até 15 dias. Quando não pudermos adotar a providência solicitada, explicaremos os motivos e, quando possível, indicaremos o agente responsável. Esse prazo específico não deve ser interpretado como prazo único para qualquer categoria de pedido.
A retirada de consentimento produz efeitos sobre o tratamento futuro que dele dependa e não invalida operações anteriores lícitas nem impede conservação por outro fundamento aplicável. Você também pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e procurar os demais órgãos competentes.
13. Incidentes de segurança
Suspeitas de exposição, perda, alteração indevida ou acesso não autorizado devem ser comunicadas a suporte@orvya.net, com informações suficientes para localizar o evento, sem ampliar a exposição. Avaliaremos a ocorrência, as medidas de contenção, a preservação de evidências e as ações necessárias conforme nossa participação no tratamento.
Quando atuarmos como operadora, informaremos ao controlador os elementos disponíveis necessários à avaliação e às providências de sua responsabilidade, sem demora injustificada. Quando a obrigação de comunicação couber à Orvya, serão observados os critérios e prazos legais, inclusive o regulamento da ANPD para incidentes com risco ou dano relevante. Informações podem ser complementadas à medida que a investigação avance.
14. Alterações e relação com outros documentos
Atualizações podem decorrer de alterações legais, novos recursos ou mudanças operacionais. A data e a versão identificam o texto disponível nesta página. Alterações relevantes deverão ser comunicadas pelos meios adequados, como aviso na plataforma ou e-mail cadastrado, e novas escolhas serão solicitadas quando exigidas.
Esta política não altera automaticamente o texto de declarações específicas já vinculadas a assinaturas de documentos, não amplia permissões concedidas a integrações e não autoriza novas finalidades incompatíveis. Condições específicas de tratamento firmadas com o escritório devem ser lidas em conjunto com esta política e com a legislação aplicável.
Consulte também os Termos de Uso da Orvya.